Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Vargem Alta.

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA - ES

Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h00

Dia e Horário das Sessões Plenárias:
Todas as segundas-feiras às 18h00 no Plenário da Câmara


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Vargem Alta/ES - CEP: 29295-000

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