Termo de Uso

Considerando que não houve até a presente data por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), uma regulamentação de procedimentos relativos a tratamento de dados pessoais em processos anteriores à vigência da LGPD, registramos que o acesso a possíveis dados pessoais de titulares que tenham sido disponibilizados através da documentação acessada (processos/contratos) deve observar o que determina a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - art. 7º §§ 3º, 4º, 6º e 7º)^{^[1]}, ou seja, o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

^{^[1]} § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.

§ 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.

Política de Privacidade e Segurança

A Política de Privacidade e Segurança descrita abaixo constitui-se em Termo de Uso do presente site, respeitando todas as normas previstas nas legislações vigentes em nosso país, principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados.

A Visita e permanência no site implica na concordância com a política descrita em todos os seus termos. Este site é operado, mantido e de inteira propriedade do órgão acima descrito.

Informações Gerais

Este site é operado e mantido pela Ágape Assessoria e Consultoria Ltda., sendo seu conteúdo disponibilizado e gerenciado em todas as suas informações pelo Órgão Público acima mencionado, sendo as informações de sua inteira responsabilidade, não refletindo o pensamento individual ou coletivo dos funcionários, prestadores de serviço ou sócios da empresa.

Este site realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários desde a fase da sua coleta até a sua eliminação, respeitando a legislação do país onde foi criado. Para uso de determinadas funções, poderão ser solicitados dados pessoais tais como Nome, Documentos Pessoais de Identificação e/ou dados para contato, entre outros, que se fornecidos implicam em anuência quanto ao seu armazenamento e uso, garantida a privacidade e anonimização dos dados pessoais sempre que possível.

O site trabalha com todas as medidas necessárias para trazer segurança e proteção à privacidade de seus usuários, desde as etapas de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais dos usuários, quando aplicáveis, garantindo a segurança e proteção dos dados que são coletados na página.

Sobre o nosso Site

Esse portal tem como principal objetivo informar a respeito da atividade do órgão público contratante, atuando por meio da publicação de textos, vídeos, áudios e outros conteúdos aqui veiculados.

Assumimos compromisso total com a segurança e privacidade dos dados dos usuários durante todo o período de navegação em nosso site.

Nossa política de privacidade e segurança tem como principal objetivo: demonstrar aos usuários como as informações aqui coletadas serão tratadas e qual poderá ser divulgada ou publicada.

As informações coletadas por nós não serão repassadas a terceiros, divulgadas, publicadas ou comercializadas de forma a desrespeitar o texto previsto na Política de Privacidade e Segurança ou nas leis do nosso país referentes à proteção de dados pessoais.

Garantimos que os dados só serão divulgados quando a finalidade do uso assim permitir, como para a divulgação de resultados de seleção ou quando for estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais referentes à atividade do órgão.

Coleta de Dados Pessoais

O nosso site coleta alguns dados e informações dos nossos usuários. Os dados pessoais do usuário coletados são fornecidos exclusiva e expressamente pelo usuário e só serão tratados com o consentimento do usuário.

Ao informar seus dados pessoais nos campos de coleta, o usuário concorda com seu tratamento para as finalidades específicas do formulário que está sendo preenchido. Quando se fizer necessária a divulgação, constará no formulário informação de em que momento se fará, exceto quando se tratar de hipótese de divulgação legal ou para cumprimento de decisões judiciais ou outras obrigações legais.

Esse site não coleta dados pessoais sensíveis geralmente, podendo coletar quando se fizer necessário, fazendo constar sempre consentimento específico para o tratamento desses dados, exceto quando tiver obrigação legal de realizar esse tratamento.

A coleta de dados realizada pelo nosso site acontece ou pode acontecer em todas as páginas, no momento do preenchimento de formulários, cadastro para contato ou envio de dúvidas.

Ao acessar e preencher qualquer dos formulários do nosso site, assim como ao aceitar os cookies utilizados, o usuário demonstra de forma expressa e clara concorda e dá seu consentimento para o tratamento de seus dados.

Poderão ser coletadas via preenchimento dos formulários presentes neste website informações dos usuários, como: nome completo, endereço de IP, telefone do usuário, e-mail, telefone de contato entre outros dados.

Política de Cookies e Web Beacons

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A Ágape Assessoria e Consultoria figura como Operador de dados pessoais, e não se responsabiliza pela iniciativa das atividades de tratamento realizadas, mas sim pela sua operacionalização decorrente de obrigações legais e contratuais.

Última atualização: 01 de setembro de 2021