Três projetos de leis, sendo um deles substitutivo, já foram aprovados pela Câmara Municipal de Vargem Alta em menos de um mês dos retornos dos trabalhos legislativos.

O Projeto de Lei nº 2/2021, votado na sessão do dia 22 de fevereiro, obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a realizar reparos de buracos e valas abertas pela autarquia em vias públicas, sempre que a entidade necessitar fazer obras na rede de distribuição de água e coleta de esgoto.

Já o Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2021, aprovado na mesma sessão, alterou trecho da Lei nº 1.323, de 23 de outubro de 2020, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública.

A alteração proposta no projeto é em relação a composição do Conselho, que passa contar com representantes do Poder Executivo Municipal, Representante da Procuradoria Geral do Município, dois representantes do Poder Legislativo Municipal, representante do Conselho Tutelar, representante do Sindimármore, representante do Sindicato Rural, representante da Associação Comercial, representante das Associações Comunitárias, e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Outro projeto aprovado pela Câmara, o nº 3/2021, que autoriza a Prefeitura Municipal de Vargem Alta a realizar serviços com os maquinários públicos em propriedades particulares para retirada de materiais de escavação doados para utilização em obras públicas, teve a votação realizada no dia 18 deste mês.

Este projeto legaliza a doação de terras oriundas de escavação, o chamado “bota-fora”, que possam ser aproveitados em aterros do Município que visam a realização de obras públicas, como cabeceiras de pontes, adequações de terrenos e campos de futebol, por exemplo. Vale ressaltar, que a Prefeitura só poderá conforme suas necessidades, observado o interesse público e se o terreno a ser escavado estiver licenciado ambientalmente para a realização do serviço, além do preenchimento de outros requisitos previstos na lei.

Para a presidente da Câmara, vereadora Alessandra Olga Borges Fassarella (PSB), a votação rápida destes projetos é a prova de que a os vereadores estão comprometidos com as demandas da cidade e vão se empenhar em aprovar projetos que beneficiem a população de Vargem Alta e dinamize o serviço público.

Data de Publicação: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021