Para que serve uma Instrução Normativa?

As Instruções Normativas são atos administrativos que visam disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Câmara Municipal de Vargem Alta. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio.

Não é função da Instrução Normativa criar novos direitos ou obrigações, mas tão somente explicar de forma mais clara os direitos e obrigações que já tenham sido previstos em algum momento pela legislação.

Assim, são alguns objetivos da Instrução Normativa complementar as leis vigentes, interpretar cláusulas abertas, disciplinar procedimentos administrativos, etc.

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno da Câmara Municipal de Vargem Alta:

Sistema de Controle Interno (SCI)

•  Unidade de Controle Interno (UCI) - Nº 01/2018: Dispõe sobre a adesão às normas de auditoria governamental
•  Unidade de Controle Interno (UCI) - Nº 01/2019: Dispõe a orientação para elaboração das Instruções Normativas do Legislativo Municipal (Norma das Normas)
•  Unidade de Controle Interno (UCI) - Nº 02/2019: Dispõe a orientação de atendimento às equipes do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES)