A Câmara Municipal de Vargem Alta cumpre o disposto na lei de acesso à informação (Lei Federal 12.527/2011)?

A Câmara possui o Portal da Transparência, https://cmvargemalta-es.portaltp.com.br/, Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, http://cmva.es.gov.br/esic, o site, http://cmva.es.gov.br, bem como o atendimento físico em sua sede, onde é possível ter acesso a informações de interesse público, conforme a Lei Federal 12.527/2011.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, http://cmva.es.gov.br/esic, ou físico, em sua sede, localizada na Rua Nelson Lírio, nº 77, Centro, Vargem Alta, CEP: 29295-000, das 12h às 18h.

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação

Como obter informações sobre receitas e despesas da Câmara?

As informações podem ser acessadas Portal da Transparência, https://cmvargemalta-es.portaltp.com.br/.

Como consultar a legislação municipal?

A Câmara disponibiliza online toda a legislação municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções e outros, no endereço eletrônico: http://www.legislacaocompilada.com.br/vargemalta/

Como faço para falar com a Câmara?

O contato pode ser feito pelo telefone (28) 3528-1155/ (28) 99946-9636 ou pelo e-mail: administracao@cmva.es.gov.br.

Qual é o endereço e o horário de funcionamento da Câmara?

A Câmara está situada na Rua Nelson Lírio, nº 77, Centro, Vargem Alta, CEP: 29295-000 e funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Quando e onde são realizadas as Sessões Ordinárias da Câmara?

Em regra, todas as terças-feiras, às 16h no Plenário da Câmara Municipal.

A população pode acompanhar as Sessões?

Sim. As Sessões são abertas ao público e podem ser acompanhadas no Plenário da Câmara. As Sessões também são transmitidas ao vivo pela internet, através do endereço eletrônico: http://www.cmva.es.gov.br/pagina/ler/1026/tv-camara.

Qual é o salário do vereador?

Os vereadores recebem o subsídio de R$ 5.596,40 mensais, salvo o Presidente da Câmara que recebe R$ 6.105,16 mensais, sem direiro ao 13º ( décimo terceiro) ou 1/3 (adicional) de férias. 

Quanto é a verba para gabinete?

Não há verba de gabinete na Câmara de Vargem Alta.

Quantos dias de férias e/ou recesso ao ano?

Recesso somente de 30 dias ao ano, em janeiro.

Quantos vereadores há na Casa?

11 vereadores.

O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

O que é processo legislativo?

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

O que é quórum?

Quórum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

O que é sessão extraordinária?

Sessão extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

O que é sessão solene?

Sessão solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.